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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.656,76

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA FERNANDES em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO em 03/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(35)