Embargos de Declaração Cível 0051892-38.2006.8.13.0312 - TJMG | JusConsulta

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Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CRISTINA LIVIA DE REZENDE ABREU

Terceiro

DESTILARIA ALCOOL SANTA CLARA LTDA

Terceiro

SANTA CLARA

Terceiro

FELIPE MUCIO DE ABREU

Terceiro

Advogados / Representantes

DÉBORA CASTRO PACHECO

OAB/MG 175657·Representa: Autor

DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA

OAB/MG 128044·Representa: Autor

RENAN KFURI LOPES

OAB/MG 42150·Representa: Réu

FEGURSON RODRIGUES PRATA

OAB/MG 93951·Representa: Réu

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

OAB/MG 83935·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CRISTINA LIVIA DE REZENDE ABREU

Terceiro

DESTILARIA ALCOOL SANTA CLARA LTDA

Terceiro

SANTA CLARA

Terceiro

FELIPE MUCIO DE ABREU

Terceiro

JOSE FELIPE DE ABREU

Terceiro

JULENICE PAES FONTOURA ABREU

Terceiro

MARIA CARVALHO DE ABREU

Terceiro

MARIA DO AMPARO DE OLIVERA CASTRO DE ABREU

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

MARIA ESTELA MARINHO GONCALVES DE ABREU

Terceiro

MARIANO PROCOPIO DE ABREU

Terceiro

NEWTON DE ABREU

Terceiro

DESTILARIA ALCOOL SANTA CLARA LTDA

CNPJ

Reu

FELIPE MUCIO DE ABREU

CPF

Reu

JOAQUIM DE ABREU FILHO

CPF

Reu

JOSE FELIPE DE ABREU

CPF

Reu

JULENICE PAES FONTOURA ABREU

CPF

Reu

MARIA CARVALHO DE ABREU

CPF

Reu

MARIA DO AMPARO DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Reu

MARIA ESTELA MARINHO GONÇALVES DE ABREU

CPF

Reu

MARIANO PROCÓPIO DE ABREU

CPF

Reu

NEWTON DE ABREU

CPF

Reu

CRISTINA LIVIA DE REZENDE ABREU

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

DÉBORA CASTRO PACHECO

OAB/MG 175657·Representa: Autor

DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA

OAB/MG 128044·Representa: Autor

RENAN KFURI LOPES

OAB/MG 42150·Representa: Réu

FEGURSON RODRIGUES PRATA

OAB/MG 93951·Representa: Réu

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

OAB/MG 83935·Representa: Réu

JULIANA BERNARDES FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG 115706·Representa: Réu

RICARDO MACHADO ALVARENGA

OAB/MG 105821·Representa: Réu

RAFAEL DE PAIVA SOUSA

OAB/MG 106930·Representa: Réu

CAMILLA BORGES MARTINS GOMES

OAB/RJ 179620·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

27/11/2025, 00:00

Retirado de pauta

27/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

23/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/10/2025

23/10/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

23/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

23/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

23/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

23/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(106)

Transitado em Julgado

27/11/2025, 00:00

Retirado de pauta

27/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

23/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/10/2025

23/10/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

23/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 08:16

Decisão

•10/06/2025, 11:54

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

23/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

23/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

23/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/10/2025

23/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/10/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 27/11/2025

20/10/2025, 11:28

Julgamento previsto para:

20/10/2025, 11:27

Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia 16/10/2025

10/10/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/10/2025

11/09/2025, 10:36

Julgamento previsto para:

11/09/2025, 10:36

Cancelada a indicação de julgamento virtual

09/09/2025, 09:37

Juntada de petição eletrônica

09/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 18/09/2025

28/08/2025, 13:33

Autos devolvidos

27/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/08/2025, 00:00

Decorrido o prazo

10/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/06/2025

10/06/2025, 00:00

Despacho proferido

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/06/2025

10/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/05/2025

27/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/05/2025

27/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/05/2025

27/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/05/2025

27/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/05/2025

27/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/05/2025

27/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/04/2025

25/04/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2025, 00:00

Juntada de documento

01/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/04/2024

03/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 21/03/2024

24/01/2024, 15:28

Autos devolvidos

08/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2023, 12:24

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/10/2023

18/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/10/2023, 00:00

Expedição de

18/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/08/2023

17/08/2023, 00:00

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 10:53

Petição recursal recebida no Cartório

27/07/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

27/07/2023, 00:00

Despacho

•26/05/2025, 16:58

Despacho

•24/04/2025, 14:22

Documento

•01/04/2025, 09:03

Acórdão

•03/04/2024, 12:36

Documentos

•08/03/2024, 16:13

Documentos

•08/03/2024, 16:13

Documentos

•08/03/2024, 16:13

Despacho

•08/01/2024, 10:55

Decisão

•16/10/2023, 20:42

Despacho

•16/08/2023, 09:30