Recurso Especial 0051892-38.2006.8.13.0312 - TJMG | JusConsulta

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Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

DESTILARIA ALCOOL SANTA CLARA LTDA

Terceiro

SANTA CLARA

Terceiro

FELIPE MUCIO DE ABREU

Terceiro

Advogados / Representantes

DÉBORA CASTRO PACHECO

OAB/MG 175657·Representa: Autor

RENAN KFURI LOPES

OAB/MG 42150·Representa: Réu

FEGURSON RODRIGUES PRATA

OAB/MG 93951·Representa: Réu

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

OAB/MG 83935·Representa: Réu

JULIANA BERNARDES FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG 115706·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

DESTILARIA ALCOOL SANTA CLARA LTDA

Terceiro

SANTA CLARA

Terceiro

FELIPE MUCIO DE ABREU

Terceiro

JOSE FELIPE DE ABREU

Terceiro

JULENICE PAES FONTOURA ABREU

Terceiro

MARIA CARVALHO DE ABREU

Terceiro

MARIA DO AMPARO DE OLIVERA CASTRO DE ABREU

Terceiro

MARIA ESTELA MARINHO GONCALVES DE ABREU

Terceiro

MARIANO PROCOPIO DE ABREU

Terceiro

NEWTON DE ABREU

Terceiro

CRISTINA LIVIA DE REZENDE ABREU

Terceiro

DESTILARIA ALCOOL SANTA CLARA LTDA

CNPJ

Reu

FELIPE MUCIO DE ABREU

CPF

Reu

JOAQUIM DE ABREU FILHO

CPF

Reu

JOSE FELIPE DE ABREU

CPF

Reu

JULENICE PAES FONTOURA ABREU

CPF

Reu

MARIA CARVALHO DE ABREU

CPF

Reu

MARIA DO AMPARO DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Reu

MARIA ESTELA MARINHO GONÇALVES DE ABREU

CPF

Reu

MARIANO PROCÓPIO DE ABREU

CPF

Reu

NEWTON DE ABREU

CPF

Reu

CRISTINA LIVIA DE REZENDE ABREU

Reu

Advogados / Representantes(8)

DÉBORA CASTRO PACHECO

OAB/MG 175657·Representa: Autor

RENAN KFURI LOPES

OAB/MG 42150·Representa: Réu

FEGURSON RODRIGUES PRATA

OAB/MG 93951·Representa: Réu

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

OAB/MG 83935·Representa: Réu

JULIANA BERNARDES FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG 115706·Representa: Réu

RAFAEL DE PAIVA SOUSA

OAB/MG 106930·Representa: Réu

CAMILLA BORGES MARTINS GOMES

OAB/RJ 179620·Representa: Réu

RICARDO MACHADO ALVARENGA

OAB/MG 105821·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

27/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/04/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

31/03/2025, 00:00

Juntada de documento

31/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/01/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

14/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/01/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/01/2025, 17:44

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

25/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(33)

Transitado em Julgado

27/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/04/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

31/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 15:11

Demais Documentos à Instrução

•06/05/2024, 09:42

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Juntada de documento

31/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/01/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

14/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/01/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/01/2025, 17:44

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

25/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/11/2024

25/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

22/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/08/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

25/06/2024, 00:58

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 00:00

Expedição de

14/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

13/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/05/2024, 00:00