Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000794-91.2023.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS (AUTORIDADE)

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

IGOR ALMEIDA FRANKLIN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de apelação

20/01/2026, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário IGOR ALMEIDA FRANKLIN - CPF: 143.332.946-81 (RÉU/RÉ)

25/11/2025, 19:35

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2025, 14:56

Julgado procedente o pedido

13/10/2025, 14:49

Juntada de certidão criminal

16/09/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 13:26

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2025, 09:53

Todas as movimentações(50)

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Ciência

•13/10/2025, 17:23

Intimação

•13/10/2025, 14:56

20/01/2026, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário IGOR ALMEIDA FRANKLIN - CPF: 143.332.946-81 (RÉU/RÉ)

25/11/2025, 19:35

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2025, 14:56

Julgado procedente o pedido

13/10/2025, 14:49

Juntada de certidão criminal

16/09/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 13:26

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2025, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de alegações finais

16/05/2025, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:06

Evoluída a classe de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/03/2025, 15:25

Decretada a revelia

12/03/2025, 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

12/03/2025, 15:24

Recebida a denúncia contra IGOR ALMEIDA FRANKLIN - CPF: 143.332.946-81 (INVESTIGADO(A))

12/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/10/2024, 22:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 13:17

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 12/03/2025 14:00 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

07/10/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 15:30

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 09/10/2024 13:30 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

12/07/2024, 14:35

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 20/05/2024 15:00 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

20/05/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:37

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 14:44

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 13:09

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 20/05/2024 15:00 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

18/04/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/08/2023, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 17:12

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) realizada para 28/08/2023 13:01 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

29/08/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:51

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) designada para 28/08/2023 13:01 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

29/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

29/03/2023, 16:06

Distribuído por dependência

29/03/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL-3º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CRIMINAIS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 INDICIADO: I.A.F. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 19/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Sentença

•13/10/2025, 14:49

Intimação

•15/05/2025, 12:26

Intimação

•12/03/2025, 15:25

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•12/03/2025, 15:24

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•12/03/2025, 15:24

Despacho

•07/10/2024, 15:20

Intimação

•20/05/2024, 15:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•20/05/2024, 15:40

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•20/05/2024, 15:40

Despacho

•02/04/2024, 16:41

Intimação

•29/08/2023, 17:12

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•29/08/2023, 17:11

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•29/08/2023, 17:11