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Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Sem manifestação da parte

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/09/2025

Despacho proferido

Expedição de

Comunicação enviada ao DJEN 01/09/2025

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) 25/04/2025

Recebidos os autos

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos