Recurso Especial 0016318-21.2019.8.13.0110 - TJMG | JusConsulta

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PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ FERNANDO ANDRADE

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DORIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI

OAB/MG 76895·Representa: Autor

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/07/2025

03/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/07/2025

03/07/2025, 00:00

Comunicação cancelada

06/05/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/05/2025, 00:00

Expedição de

30/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 09:19

03/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/07/2025

03/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/07/2025

03/07/2025, 00:00

Comunicação cancelada

06/05/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/05/2025, 00:00

Expedição de

30/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

08/04/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2025, 00:00

Expedição de

11/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/02/2025, 00:00