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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Conquista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LEO EDWARD SZLEZYNGER

CPF

Reu

VERGEL AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado