Execução Fiscal 0164769-64.2004.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2004

Valor da Causa

R$ 8.855,27

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

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Central de Ajuda

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ROSSETTI

OAB/MG 44899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAQUEL PIMENTA ROSSETTI ECCLISSATO LTDA

CNPJ

Reu

RAQUEL PIMENTA ROSSETTI ECCLISSATO

CPF

Reu

CARLA CRISTINA PIMENTA ROSSETTI CARNIELLI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 18:05

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/09/2023, 21:24

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PIMENTA ROSSETTI CARNIELLI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/08/2023, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

01/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:42

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 18:05

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/09/2023, 21:24

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PIMENTA ROSSETTI CARNIELLI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 17:43

Despacho

•04/08/2023, 17:41

Reportar Problema

legal

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17/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/08/2023, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

01/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PIMENTA ROSSETTI CARNIELLI em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:13

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PIMENTA ROSSETTI CARNIELLI em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2023, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

17/03/2023, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 22:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 22:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/03/2023, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:01

Conclusos para despacho

22/02/2023, 10:45

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/02/2023, 10:44

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA PIMENTA ROSSETTI CARNIELLI em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CONTROL PROCESSAMENTO DE DADOS E COBRANÇA S/C LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ANTONIO CARLOS ROSSETTI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2023, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2023, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2023, 14:01

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/01/2023, 13:28

Intimação

•16/03/2023, 22:22

Intimação

•16/03/2023, 22:22

Certidão

•15/03/2023, 12:23

Sentença

•14/03/2023, 14:27

Despacho

•23/02/2023, 17:01