Embargos de Declaração Cível 0093018-32.2018.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIO ACIMA
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18.***.***.0001-85
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MUNICIPIO DE RIO ACIMA
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
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Partes do Processo
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MUNICIPIO DE RIO ACIMA
CNPJ
18.***.***.0001-85
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MUNICIPIO DE RIO ACIMA
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(8)
ALEXANDER OTERO
OAB/MG 66115
·
Representa: Autor
ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA
OAB/MG 134786
·
Representa: Autor
MARCELLE DE MATOS
OAB/MG 152492
·
Representa: Autor
ATILA RAIMUNDO GURGEL DUARTE
OAB/MG 80638
·
Representa: Autor
CAMILA FONSECA BORGES SEREJO
OAB/MG 139912
·
Representa: Autor
SANTUSA LOPES DOS SANTOS FERREIRA
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
15/10/2024, 00:00
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20/11/2023, 00:00
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEXANDER OTERO
OAB/MG 66115
·
Representa: Autor
ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA
OAB/MG 134786
·
Representa: Autor
MARCELLE DE MATOS
OAB/MG 152492
·
Representa: Autor
ATILA RAIMUNDO GURGEL DUARTE
OAB/MG 80638
·
Representa: Autor
CAMILA FONSECA BORGES SEREJO
OAB/MG 139912
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MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Terceiro
Em segredo de justiça
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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OUTROS_PARTICIPANTES
Em segredo de justiça
OUTROS_PARTICIPANTES
OAB/MG 120602
·
Representa: Autor
PRICILA REGINA GOMES DE PAULA
OAB/MG 157636
·
Representa: Autor
LUANA JUSTINO PAULA
OAB/MG 181053
·
Representa: Autor
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19/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
23/05/2023, 00:00
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23/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
22/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/05/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
28/04/2023, 11:57
Comunicado o acórdão em:
26/04/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
25/04/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
25/04/2023, 00:00
Autos devolvidos
28/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
07/02/2023, 00:00
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Disponibilizado Acórdão para consulta:
28/04/2023, 11:57
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25/04/2023, 00:00
Autos devolvidos
28/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
07/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
20/01/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
11/01/2023, 14:14
Autos devolvidos
09/01/2023, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
09/01/2023, 00:00
Expedição de
09/01/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
14/12/2022, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
14/12/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
14/12/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
26/04/2023, 11:56
Despacho
•
09/01/2023, 10:51