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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

ANDERSON MODESTO CUNHA

CPF

Autor

ANDERSON MODESTO CUNHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUSA

OAB/MG 89723·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

12/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2026, 00:00

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/05/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

07/05/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/05/2026

07/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

28/02/2026, 01:55

Recebidos os autos

01/02/2026, 21:23

Expedição de

01/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 08:29