Recurso Especial 0150642-37.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

ALEXANDRE LUIZ BITTAR

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ALEXANDRE LUIZ BITTAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOS REIS MATTOS

OAB/MG 188992·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ALEXANDRE LUIZ BITTAR

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ALEXANDRE LUIZ BITTAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/04/2024, 14:56

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Expedição de

05/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 08:18

06/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/04/2024, 14:56

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Expedição de

05/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/01/2024, 00:00