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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Muzambinho

Partes do Processo

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. em 23/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUZAMBINHO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)