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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ISSAEL DAMAS

CPF

Reu

MARDEN FERNANDO SOUZA OTONI

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de MARDEN FERNANDO SOUZA OTONI - CPF: 027.498.716-38 (INVESTIGADO(A)) por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de arquivamento

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/02/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência