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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

VICENTE LOPES DE FARIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SANTA LUZIA

Terceiro

VICENTE LOPES DE FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TEOFILA SIQUEIRA ALMEIDA

Representa: Autor

VIVIANA SALOMAO DA CUNHA

OAB/MG 151858·Representa: Autor

JAANA BRAZ RODRIGUES

OAB/MG 115375·Representa: Autor

SIDCLEI HUDSON GUIMARAES ROCHA

Representa: Autor

ANNA PAULA DE SOUZA E SILVA

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

24/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/04/2023, 14:23

Comunicado o acórdão em:

20/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/02/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/02/2023, 10:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

01/02/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/01/2023, 00:00

Autos recebidos

31/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/01/2023, 10:50

Documentos

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Certidão de Publicação da Sentença

•07/02/2023, 10:00

Designado para julgamento virtual

13/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/02/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/02/2023, 10:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

01/02/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/01/2023, 00:00

Autos recebidos

31/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/01/2023, 10:50

Recebidos no TJMG

27/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2023, 00:00

Sentença

•07/02/2023, 10:00

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Advogados / Representantes(7)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

Autos convertidos em processo eletrônico

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

Remessa para digitalização.

Remetidos os autos

Autos recebidos

Remetidos os autos

Todas as movimentações(17)