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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MOACIR FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de MOACIR FERREIRA DA SILVA - CPF: 310.967.006-20 (RÉU/RÉ)

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)