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PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

UNIAO POCOS ARTESIANOS EIRELI - EPP

Terceiro

ELMAR FREITAS BUENO-ME

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BRAZ RODRIGO FERRACINE em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO POCOS ARTESIANOS EIRELI - EPP em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição BRAZ RODRIGO FERRACINE - CPF: 310.714.968-32 (INVESTIGADO(A)) e UNIAO POCOS ARTESIANOS EIRELI - EPP - CNPJ: 13.256.628/0001-02 (INVESTIGADO(A))

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 09:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata.

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