Embargos de Declaração Cível 3848939-71.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

DILCE JULIA SOARES

CPF

Autor

JOFFRE BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS VITORINO JUNQUEIRA

CPF

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA MENDES

CPF

Autor

DILCE JULIA SOARES

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO VINICIUS GONCALVES SANTOS

OAB/MG 179987·Representa: Autor

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG 75186·Representa: Autor

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

DILCE JULIA SOARES

CPF

Autor

JOFFRE BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS VITORINO JUNQUEIRA

CPF

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA MENDES

CPF

Autor

DILCE JULIA SOARES

Terceiro

JOFFRE BATISTA DE OLIVEIRA

Terceiro

MARIA DAS GRACAS VITORINO JUNQUEIRA

Terceiro

MARIA LUCIA DA SILVA MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicado o acórdão em:

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2026

06/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

19/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

18/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

02/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/11/2025, 00:00

Expedição de

17/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/05/2026, 10:59