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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

MANOEL SOARES DE MEDEIROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS

OAB/MG 108698

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Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Declarada incompetência

Expedição de comunicação via sistema.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(19)