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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

GABRIEL CALAZANS ALVARENGA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão criminal

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de GABRIEL CALAZANS ALVARENGA - CPF: 145.008.536-93 (RÉU/RÉ)

Arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(38)