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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ANTONIO CARLOS TIAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/03/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de ANTONIO CARLOS TIAGO - CPF: 655.783.926-87 (INVESTIGADO(A)) por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado