Recurso Especial 0013332-08.2018.8.13.0441 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

RONALDO ANTONIO FERREIRA

Terceiro

RONALDO ANTONIO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

31/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/02/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível