Recurso Especial 0351139-47.2009.8.13.0459 - TJMG | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE SILVIO JOSE MAPA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

ANGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

OAB/MG 463·Representa: Réu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2026, 00:00

Juntada de documento

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

08/01/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

19/12/2025, 11:11

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/12/2025

05/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2026, 00:00

Juntada de documento

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 10:27

09/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

08/01/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

19/12/2025, 11:11

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/12/2025

05/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/12/2025

05/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/10/2025

22/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

21/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/09/2025, 00:00