Ação Penal - Procedimento Sumário 0013202-49.2017.8.13.0054 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AbortoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PAMELA SANDE SILVA

Terceiro

EMERSON FERREIRA DE PAULA

Terceiro

EMERSON FERREIRA DE PAULA

Reu

PAMELA SANDE SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CAMILA MIGUEL CASTRO

OAB/MG 205913·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA LULA

CPF·Representa: Réu

VALESCA SIMOES DE ALMEIDA

OAB/MG 177152·CPF·Representa: Réu

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

OAB/MG 167779·CPF·Representa: Réu

SILVANA REIS MOREIRA COSTA

OAB/MG 117044·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CAMILA MIGUEL CASTRO

OAB/MG 205913·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA LULA

CPF·Representa: Réu

VALESCA SIMOES DE ALMEIDA

OAB/MG 177152·CPF·Representa: Réu

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

OAB/MG 167779·CPF·Representa: Réu

SILVANA REIS MOREIRA COSTA

OAB/MG 117044·CPF·Representa: Réu

CAIO CESAR DE OLIVEIRA LAGE

CPF·Representa: Réu

RUBEM HERMES MARTINS

OAB/MG 178727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:36

Outras Decisões

20/03/2026, 17:47

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:08

Desentranhado o documento

18/03/2026, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 13:07

Audiência Tribunal do Júri (313) redesignada para 08/07/2026 10:00 Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

18/03/2026, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2026, 10:10

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:36

Outras Decisões

20/03/2026, 17:47

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:15

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 17:47

Despacho

•17/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:08

Desentranhado o documento

18/03/2026, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 13:07

Audiência Tribunal do Júri (313) redesignada para 08/07/2026 10:00 Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

18/03/2026, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2026, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 14:37

Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 13/05/2026 10:00 Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

05/03/2026, 14:36

Outras Decisões

05/03/2026, 13:52

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/12/2025, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 21:37

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:27

Juntada de Acórdão

02/12/2025, 14:26

Recebidos os autos

02/12/2025, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

29/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/08/2025, 21:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 13:25

Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DE PAULA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:25

Nomeado defensor dativo

05/08/2025, 12:27

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 13:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 12:44

Decorrido prazo de RUBEM HERMES MARTINS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2025, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DE PAULA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 15:03

Nomeado defensor dativo

29/05/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/05/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:06

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/05/2025, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

06/08/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:07

Outras Decisões

31/07/2024, 18:07

Conclusos para decisão

30/07/2024, 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2024, 19:00

Desapensado do processo 0006602-12.2017.8.13.0054

13/05/2024, 23:26

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

01/02/2024, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 13:09

Outras Decisões

30/11/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 12:19

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 07:05

Juntada de Petição de ciência

20/11/2023, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 09:13

Proferida Sentença de Pronúncia de EMERSON FERREIRA DE PAULA (RÉU/RÉ)

10/11/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de alegações finais

02/05/2023, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 13:51

Juntada de Alvará

11/04/2023, 13:47

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

03/04/2023, 16:40

Revogada a Prisão

31/03/2023, 17:35

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de alegações finais

28/03/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2023, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 17:19

Juntada de Certidão

16/03/2023, 17:13

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 08/03/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

13/03/2023, 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2023, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 22:23

Juntada de certidão criminal

28/02/2023, 14:34

Juntada de Carta precatória

28/02/2023, 14:29

Juntada de Informações

28/02/2023, 14:19

Juntada de Certidão

27/02/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/02/2023, 13:24

Juntada de certidão criminal

16/02/2023, 15:29

Juntada de Informações

16/02/2023, 13:02

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 12:46

Desentranhado o documento

16/02/2023, 12:46

Expedição de Carta precatória.

16/02/2023, 12:32

Juntada de certidão criminal

15/02/2023, 16:49

Juntada de certidão criminal

15/02/2023, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2023, 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Barão de Cocais

31/01/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/01/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 RÉU: EMERSON FERREIRA DE PAULA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:47

Apensado ao processo 0006602-12.2017.8.13.0054

19/01/2023, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2023, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2023, 17:23

Outras Decisões

19/01/2023, 15:54

Conclusos para despacho

18/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/01/2023, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 13:53

Expedição de Carta precatória.

11/01/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:16

Juntada de Certidão

04/01/2023, 16:16

Juntada de Certidão

04/01/2023, 14:21

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/01/2023, 17:54

Distribuído por dependência

03/01/2023, 17:54

Intimação

•05/03/2026, 14:37

Decisão

•05/03/2026, 13:52

Despacho

•03/12/2025, 21:37

Intimação

•11/09/2025, 13:09

Intimação

•19/08/2025, 13:17

Intimação

•13/08/2025, 13:25

Intimação

•05/08/2025, 14:25

Decisão

•05/08/2025, 12:27

Intimação

•16/07/2025, 12:44

Intimação

•10/06/2025, 14:09

Intimação

•29/05/2025, 15:03

Decisão

•29/05/2025, 13:38

Despacho

•22/05/2025, 17:44

Todos os documentos(24)

Decisão

•20/03/2026, 17:47

Despacho

•17/03/2026, 13:06

Intimação

•05/03/2026, 14:37

Decisão

•05/03/2026, 13:52

Despacho

•03/12/2025, 21:37

Intimação

•11/09/2025, 13:09

Intimação

•19/08/2025, 13:17

Intimação

•13/08/2025, 13:25

Intimação

•05/08/2025, 14:25

Decisão

•05/08/2025, 12:27

Intimação

•16/07/2025, 12:44

Intimação

•10/06/2025, 14:09

Intimação

•29/05/2025, 15:03

Decisão

•29/05/2025, 13:38

Despacho

•22/05/2025, 17:44

Decisão

•31/07/2024, 18:07

Decisão

•30/11/2023, 12:19

Ciência

•20/11/2023, 16:08

Sentença

•10/11/2023, 18:58

Decisão

•31/03/2023, 17:35

Ata de Audiência

•13/03/2023, 19:03

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/03/2023, 19:03

Despacho

•26/01/2023, 17:26

Decisão

•19/01/2023, 15:54