Ação Penal - Procedimento Sumário 0003230-68.2022.8.13.0284 - TJMG | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Guarani

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MAYCON ESTEVON DOS SANTOS BERNARDINO

CPF

Reu

JOSIANE APARECIDA DE MORAIS FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG 151952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSIANE APARECIDA DE MORAIS FONSECA - CPF: 125.399.006-90 (VÍTIMA)

15/05/2026, 08:52

Juntada de Carta precatória

12/05/2026, 17:42

Expedição de Carta precatória.

12/05/2026, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2026, 13:06

Expedição de Carta precatória.

30/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de recurso ordinário

28/04/2026, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 15:43

Julgado improcedente o pedido

27/04/2026, 13:43

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de memoriais

10/04/2026, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de alegações finais

16/03/2026, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:07

Apensado ao processo 0005678-19.2019.8.13.0284

25/02/2026, 12:04

Todas as movimentações(120)

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSIANE APARECIDA DE MORAIS FONSECA - CPF: 125.399.006-90 (VÍTIMA)

15/05/2026, 08:52

Juntada de Carta precatória

12/05/2026, 17:42

Expedição de Carta precatória.

12/05/2026, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2026, 13:06

Expedição de Carta precatória.

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 15:43

Sentença

•27/04/2026, 13:43

30/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de recurso ordinário

28/04/2026, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 15:43

Julgado improcedente o pedido

27/04/2026, 13:43

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de memoriais

10/04/2026, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de alegações finais

16/03/2026, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:07

Apensado ao processo 0005678-19.2019.8.13.0284

25/02/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 16:37

Conclusos para despacho

12/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/11/2025, 17:48

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

24/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/10/2025, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 12:21

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:11

Juntada de Carta precatória

04/07/2025, 18:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Guarani

03/07/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 13:03

Expedição de Carta precatória.

02/06/2025, 19:47

Juntada de Ofício

02/06/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/03/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2025, 12:36

Juntada de Ofício

07/03/2025, 10:54

Decorrido prazo de MAYCON ESTEVON DOS SANTOS BERNARDINO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:14

Juntada de Petição de ciência

06/02/2025, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Guarani

30/01/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:30

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/12/2024, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:54

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/12/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2024, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/10/2024, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 15:36

Juntada de Ofício

14/10/2024, 15:33

Expedição de Ofício.

11/10/2024, 12:57

Juntada de Ofício

03/09/2024, 10:50

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 28/08/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Guarani

29/08/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:46

Juntada de Carta precatória

08/08/2024, 10:47

Juntada de Mandado

15/07/2024, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSIANE APARECIDA DE MORAIS FONSECA - CPF: 125.399.006-90 (VÍTIMA)

11/07/2024, 16:07

Juntada de Mandado

11/07/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:59

Expedição de Carta precatória.

09/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de ciência

18/06/2024, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 16:47

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 28/08/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Guarani

17/06/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:09

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/05/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:22

Juntada de Decisão

17/05/2024, 15:58

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de contestação

26/02/2024, 19:59

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:02

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/02/2024, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:06

Juntada de Carta precatória

24/10/2023, 16:33

Juntada de Certidão

28/09/2023, 12:32

Expedição de Carta precatória.

20/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:36

Nomeado defensor dativo

24/08/2023, 16:36

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:31

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:08

Juntada de Carta precatória

29/06/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 15:01

Expedição de Carta precatória.

25/04/2023, 14:59

Expedição de Carta precatória.

18/04/2023, 13:33

Recebidos os autos

18/04/2023, 10:18

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 09:51

Nomeado defensor dativo

02/02/2023, 14:49

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 INDICIADO: M.E.S.B. Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Recebida a denúncia contra MAYCON ESTEVON DOS SANTOS BERNARDINO - CPF: 099.809.816-79 (INVESTIGADO(A))

14/12/2022, 17:22

Conclusos para decisão

13/12/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:36

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

13/12/2022, 12:36

Distribuído por dependência

12/12/2022, 12:59

Despacho

•13/11/2025, 16:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•03/07/2025, 17:30

Ata de Audiência

•03/07/2025, 17:30

Despacho

•02/06/2025, 19:47

Despacho

•29/01/2025, 16:30

Despacho

•05/12/2024, 16:54

Ata de Audiência

•29/08/2024, 15:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•29/08/2024, 15:37

Despacho

•13/06/2024, 14:09

Despacho

•17/05/2024, 16:22

Decisão

•17/05/2024, 15:58

Juntada

•17/05/2024, 15:58

Despacho

•08/02/2024, 17:02

Todos os documentos(22)

Intimação

•27/04/2026, 15:43

Sentença

•27/04/2026, 13:43

Despacho

•13/11/2025, 16:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•03/07/2025, 17:30

Ata de Audiência

•03/07/2025, 17:30

Despacho

•02/06/2025, 19:47

Despacho

•29/01/2025, 16:30

Despacho

•05/12/2024, 16:54

Ata de Audiência

•29/08/2024, 15:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•29/08/2024, 15:37

Despacho

•13/06/2024, 14:09

Despacho

•17/05/2024, 16:22

Decisão

•17/05/2024, 15:58

Juntada

•17/05/2024, 15:58

Despacho

•08/02/2024, 17:02

Intimação

•25/08/2023, 10:46

Decisão

•24/08/2023, 16:36

Despacho

•10/08/2023, 10:31

Citação

•25/04/2023, 14:59

Intimação

•06/03/2023, 09:51

Decisão

•02/02/2023, 14:49

Decisão

•14/12/2022, 17:22