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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal da Comarca de Iturama

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

JOAO CAETANO BARBOSA FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de JOAO CAETANO BARBOSA FILHO - CPF: 391.141.508-75 (RÉU/RÉ) por prescrição

Conclusos para despacho

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado