Procedimento Comum Cível 0025595-82.2016.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2016

Valor da Causa

R$ 112.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Partes do Processo

ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS BERALDO ABATE

OAB/MG 140616·CPF·Representa: Autor

PRISCILA GONCALVES DO AMARAL

OAB/MG 153591·CPF·Representa: Autor

NAYARA CANDIDO CASSIMIRO

OAB/MG 176504·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FRANCISCO CAMPOS

OAB/MG 158477·CPF·Representa: Autor

INGRID NOVAIS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Terceiro

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 02:14

Recebidos os autos

16/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2025 13:12.

21/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 17:03

Todas as movimentações(161)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2026 23:59.

Documentos

Documentos 2ª instância

•16/12/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•16/12/2025, 02:14

03/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 02:14

Recebidos os autos

16/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2025 13:12.

21/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de outros documentos

06/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:33

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/07/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2025, 17:04

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:17

Expedição de Alvará.

16/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 13:55

Conclusos para decisão

09/06/2025, 18:08

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2025, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 11:36

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:23

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 17:18

Outras Decisões

12/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:49

Expedição de Acórdão.

12/05/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 17:27

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de ciência

11/04/2025, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 15:25

Concedida a Medida Liminar

09/04/2025, 14:37

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 21:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2025, 18:30

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 08:42

Expedição de Alvará.

07/01/2025, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2024, 16:22

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2024, 23:11

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 17:08

Outras Decisões

30/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

30/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2024, 08:05

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 17:41

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2024, 09:09

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 20:58

Conclusos para decisão

30/07/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:54

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 12:01

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

09/07/2024, 12:00

Classe retificada de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2024, 11:57

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

09/07/2024, 09:47

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 02:05

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: ANAMALIA MACEDO DE OLIVEIRA; RÉU: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE e outros Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Autos desarquivados e à disposição. ** AVERBADO ** Adv - NAYARA CANDIDO CASSIMIRO, PRISCILA GONCALVES DO AMARAL, RODRIGO DE FRANCISCO CAMPOS, LUCAS BERALDO ABATE, EDILSON PERES CARVALHO, RODRIGO MAIA LUZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Intimação

•05/11/2025, 17:01

Decisão

•05/11/2025, 13:54

Intimação

•10/06/2025, 18:04

Decisão

•10/06/2025, 14:00

Documento de Comprovação

•10/06/2025, 13:55

Intimação

•05/06/2025, 12:46

Sentença

•26/05/2025, 17:05

Intimação

•12/05/2025, 17:18

Decisão

•12/05/2025, 16:28

Intimação

•09/04/2025, 15:26

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•09/04/2025, 15:25

Decisão

•09/04/2025, 14:37

Intimação

•13/12/2024, 09:12

Todos os documentos(21)

Documentos 2ª instância

•16/12/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•16/12/2025, 02:14

Intimação

•05/11/2025, 17:01

Decisão

•05/11/2025, 13:54

Intimação

•10/06/2025, 18:04

Decisão

•10/06/2025, 14:00

Documento de Comprovação

•10/06/2025, 13:55

Intimação

•05/06/2025, 12:46

Sentença

•26/05/2025, 17:05

Intimação

•12/05/2025, 17:18

Decisão

•12/05/2025, 16:28

Intimação

•09/04/2025, 15:26

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•09/04/2025, 15:25

Decisão

•09/04/2025, 14:37

Intimação

•13/12/2024, 09:12

Decisão

•04/12/2024, 16:22

Intimação

•30/10/2024, 17:08

Decisão

•30/10/2024, 16:51

Intimação

•09/08/2024, 13:56

Intimação

•09/08/2024, 13:56

Decisão

•31/07/2024, 20:58