Recurso Especial 0002541-43.2023.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DE SOUZA BAGANHA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE DE SOUZA BAGANHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLINIE CASSIA COSTA

OAB/MG 176450·Representa: Autor

SEBIANA VITALE CRUZ

OAB/MG 132630·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS PEREIRA

OAB/MG 192479·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PAULO HENRIQUE DE SOUZA BAGANHA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE DE SOUZA BAGANHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/12/2024, 08:30

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/12/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2024, 00:00

Expedição de

28/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 06:57