Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002486-89.2019.8.13.0151 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.476,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Cássia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos

Partes do Processo

JOAO DEOCLECIANO NUNES FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAPETINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG 60077·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/SP 340949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial da Comarca de Cássia

26/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

09/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 17:48

Julgado procedente em parte do pedido

07/01/2026, 09:21

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 09:22

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial da Comarca de Cássia

26/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 09:21

Despacho

•19/09/2024, 16:31

10/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

09/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 17:48

Julgado procedente em parte do pedido

07/01/2026, 09:21

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de memoriais

03/12/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPETINGA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPETINGA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOAO DEOCLECIANO NUNES FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOAO DEOCLECIANO NUNES FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 18:01

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/09/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2024, 14:47

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:47

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

18/09/2024, 14:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/09/2024, 11:07

Declarada incompetência

15/09/2024, 11:07

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/06/2023, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPETINGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: JOÃO DEOCLECIANO NUNES FILHO; RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPETINGA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PEDRO BERNARDINO DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2023, 23:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/01/2023, 10:32

Despacho

•15/09/2024, 11:07