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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

3 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/VESPASIANO

Terceiro

DEL ESP DE ATENDIMENTO A MULHER/SANTA LUZIA

Terceiro

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Partes do Processo(779)

Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição NATALIA ALVES GOMES - CPF: 123.853.556-98 (AUTOR(A) DO FATO) e WENDESON PEREIRA DE SOUZA - CPF: 104.356.996-01 (AUTOR(A) DO FATO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(30)