Recurso Especial 0024149-98.2017.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Secretaria Judiciária - Sjd

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RENATO PEDRO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA FERREIRA DAMASO

CPF·Representa: Réu

JORGE AUGUSTO RESENDE

OAB/MG 169834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/02/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 79255/2026

05/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição 79255/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

05/02/2026, 17:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:17

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

03/02/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

12/01/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 19165/2026

12/01/2026, 16:21

Protocolizada Petição 19165/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 16:10

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/12/2025, 11:30

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/02/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 79255/2026

05/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição 79255/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

05/02/2026, 17:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 13:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/12/2025, 04:48

05/02/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:17

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

03/02/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

12/01/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 19165/2026

12/01/2026, 16:21

Protocolizada Petição 19165/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 16:10

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/12/2025, 11:30

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL para abertura de vista ao MPF.

19/12/2025, 11:30

Distribuído por sorteio ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

19/12/2025, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/12/2025, 07:27

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/12/2025, 04:48

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•17/12/2025, 04:48

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•17/12/2025, 04:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 04:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 04:48

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 04:48

-

•17/12/2025, 04:48

-

•17/12/2025, 04:47

-

•17/12/2025, 04:47

-

•17/12/2025, 04:47