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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

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Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Expedição de

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(17)

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