Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0873486-51.2008.8.13.0362 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2008

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

Partes do Processo

JOAO MARCELO VASCONCELOS GOMES

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO TÔRRES DUARTE

OAB/MG 83199·CPF·Representa: Autor

MARA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

SILVIA REGINA NASTRINI BRUNAUER DUARTE

OAB/MG 86731·CPF·Representa: Autor

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG 137133·CPF·Representa: Autor

CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 113279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

JOAO MARCELO VASCONCELOS GOMES

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

HUMBERTO TÔRRES DUARTE

OAB/MG 83199·CPF·Representa: Autor

MARA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

SILVIA REGINA NASTRINI BRUNAUER DUARTE

OAB/MG 86731·CPF·Representa: Autor

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG 137133·CPF·Representa: Autor

CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 113279·CPF·Representa: Autor

LUAN OTAVIO DORNAS PENEDO

CPF·Representa: Autor

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI

OAB/MG 97760·CPF·Representa: Réu

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão de Baixa.

12/09/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 11:13

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:31

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão de Baixa.

12/09/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 11:13

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 06:31

Decisão

•12/12/2024, 13:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 06:31

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/12/2024, 06:31

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:41

Juntada de Certidão

12/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/11/2024, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 07:50

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:38

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2024, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento

04/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 07:06

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:10

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 14:06

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/10/2023, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 09:01

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 08:53

Deferido o pedido de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES (AUTOR)

14/08/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:18

Outras Decisões

14/08/2023, 08:18

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 11:18

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023, 14:45

Juntada de certidão decurso de prazo

16/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: JOÃO MARCELO VASCONCELOS GOMES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - HUMBERTO TORRES DUARTE, SILVIA REGINA NASTRINI BRUNAUER DUARTE, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI, VALERIA CRISTINA DE MELO BASTOS, BRAULIO LOUREIRO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2022, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 08:29

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/12/2022, 15:33

Despacho

•08/11/2024, 07:50

Despacho

•18/01/2024, 07:06

Intimação

•09/10/2023, 09:01

Decisão

•14/08/2023, 08:18