Procedimento Comum Cível 0205199-47.2014.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 45.277,44

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

AMANDA IZABEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JONATHAN AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOANA IZABEL FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO FERNANDES CONRADO

OAB/MG 169811·CPF·Representa: Autor

EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG 183799·CPF·Representa: Autor

JULIO PEREIRA GOULART

OAB/MG 69238·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOARES MARTINS

OAB/MG 111834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

AMANDA IZABEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JONATHAN AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOANA IZABEL FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

MARLY MARIA DE CARVALHO

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 08:20

Decorrido prazo de JOANA IZABEL FERREIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 17:36

Audiência de instrução não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2026 15:00, Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

06/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOANA IZABEL FERREIRA - CPF: 013.811.656-30 (AUTOR)

04/05/2026, 17:14

Juntada de Acórdão

04/05/2026, 17:14

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 08:20

Decorrido prazo de JOANA IZABEL FERREIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 17:36

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•06/05/2026, 17:33

07/05/2026, 00:14

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 17:36

Audiência de instrução não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2026 15:00, Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

06/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOANA IZABEL FERREIRA - CPF: 013.811.656-30 (AUTOR)

04/05/2026, 17:14

Juntada de Acórdão

04/05/2026, 17:14

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2026, 17:49

Juntada de Mandado

29/04/2026, 16:51

Juntada de Mandado

29/04/2026, 16:51

Juntada de Mandado

29/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOANA IZABEL FERREIRA - CPF: 013.811.656-30 (AUTOR)

24/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2026, 17:25

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:20

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 13:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de juntada

14/04/2026, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARLY MARIA DE CARVALHO - CPF: 684.245.236-87 (RÉU/RÉ)

14/04/2026, 09:14

Conclusos para decisão

13/04/2026, 02:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de ciência

01/04/2026, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 06:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 06:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOANA IZABEL FERREIRA - CPF: 013.811.656-30 (AUTOR)

30/03/2026, 14:31

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 13:52

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

19/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:06

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2026 15:00, Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

16/03/2026, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 18:48

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 12:48

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA IZABEL DE OLIVEIRA - CPF: 131.752.826-36 (AUTOR).

06/10/2025, 18:52

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/07/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 02:04

Recebidos os autos

27/06/2025, 02:04

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 02:04

Recebidos os autos

27/06/2025, 02:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2025, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/03/2025, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 08:15

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2025, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de JOANA IZABEL FERREIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de AMANDA IZABEL DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2025, 09:33

Embargos de declaração não acolhidos

16/01/2025, 18:52

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:12

Decorrido prazo de JOANA IZABEL FERREIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de AMANDA IZABEL DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOANA IZABEL FERREIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de AMANDA IZABEL DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2024, 17:42

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 20:29

Outras Decisões

29/01/2024, 19:58

Conclusos para despacho

14/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:09

Conclusos para despacho

07/06/2023, 05:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/05/2023, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2023, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2023, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2023, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 22:24

Conclusos para despacho

27/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/02/2023, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 22:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 22:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 22:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: JOANA IZABEL FERREIRA e outros; RÉU: PMMG POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA, EDUARDO FERNANDES CONRADO, SANDERSOM CRISTIAN DE MORAIS DEL DUCA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2023, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/01/2023, 12:44

Distribuído por dependência

03/01/2023, 12:23

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/01/2023, 12:23

Ata de Audiência

•06/05/2026, 17:33

Despacho

•15/04/2026, 15:03

Despacho

•16/03/2026, 14:20

Despacho

•06/10/2025, 18:52

Documentos 2ª instância

•27/06/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•27/06/2025, 02:04

Despacho

•27/03/2025, 08:15

Agravo

•12/03/2025, 12:02

Intimação

•17/01/2025, 09:33

Decisão

•16/01/2025, 18:52

Intimação

•30/07/2024, 18:08

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Decisão

•29/01/2024, 19:58

Todos os documentos(18)

Intimação

•06/05/2026, 17:36

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•06/05/2026, 17:33

Ata de Audiência

•06/05/2026, 17:33

Despacho

•15/04/2026, 15:03

Despacho

•16/03/2026, 14:20

Despacho

•06/10/2025, 18:52

Documentos 2ª instância

•27/06/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•27/06/2025, 02:04

Despacho

•27/03/2025, 08:15

Agravo

•12/03/2025, 12:02

Intimação

•17/01/2025, 09:33

Decisão

•16/01/2025, 18:52

Intimação

•30/07/2024, 18:08

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Decisão

•29/01/2024, 19:58

Despacho

•13/07/2023, 13:09

Despacho

•19/05/2023, 22:24

Despacho

•13/02/2023, 17:17