Embargos de Declaração Cível 5167424-14.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG 105420·Representa: Autor

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA ME

Terceiro

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 15:27

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

13/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

13/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 14:45