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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.814,99

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

Partes do Processo

RENATO ALVES RODRIGUEZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANO MOTA DE ALMEIDA

OAB/MG 113670·

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação (12740) cancelada para 09/02/2023 14:10 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de RENATO ALVES RODRIGUEZ em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferida decisão por juiz leigo

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

Conclusos para Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(29)