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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

ANDREA ISABEL DA COSTA VALVERDE

CPF

Autor

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Partes do Processo(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(27)