Agravo em Recurso Especial 5161462-10.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARISA CAMPOS TEIXEIRA ANTUNES DE MELO ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/08/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 03/08/2023

03/08/2023, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2023

13/06/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/06/2023, 18:55

Não conhecido o recurso de MARISA CAMPOS TEIXEIRA ANTUNES DE MELO

09/06/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2023

09/06/2023, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/05/2023, 17:56

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/05/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2023, 15:48

Documentos

-

•03/05/2023, 15:45

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•03/05/2023, 15:45

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