Procedimento Comum Cível 5155513-63.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Shirley Fenzi Bertão 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Shirley Fenzi Bertão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 15:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2023, 15:53

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA DE BRITO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de AUREA MARIA DA SILVA BRITO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de certidão da contadoria

26/06/2023, 22:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 16:17

Homologada a Transação

23/06/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA DE BRITO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de AUREA MARIA DA SILVA BRITO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:09

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 15:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2023, 15:53

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA DE BRITO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de AUREA MARIA DA SILVA BRITO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em 24/07/2023 23:59.

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 16:17

Sentença

•23/06/2023, 15:44

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de certidão da contadoria

26/06/2023, 22:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 16:17

Homologada a Transação

23/06/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA DE BRITO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de AUREA MARIA DA SILVA BRITO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA DE BRITO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de AUREA MARIA DA SILVA BRITO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:47

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA DE BRITO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:47

Decorrido prazo de AUREA MARIA DA SILVA BRITO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:49

Juntada de Petição de informações prestadas

20/04/2023, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 02:05

Recebidos os autos

14/04/2023, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de certidão da contadoria

04/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2023, 15:39

Homologada a Transação

31/03/2023, 13:55

Conclusos para despacho

31/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de AUREA MARIA DA SILVA BRITO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA DE BRITO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

07/03/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

07/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

07/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Apelado(a)(s) - AUREA MARIA DA SILVA BRITO; GABRIELA SILVA DE BRITO; ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR; INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA; Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA BRAGA DA CUNHA, DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO, GILBERTO DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Apelado(a)(s) - AUREA MARIA DA SILVA BRITO; GABRIELA SILVA DE BRITO; ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR; INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA; Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo n

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado(a)(s) - AUREA MARIA DA SILVA BRITO; GABRIELA SILVA DE BRITO; ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR; INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA; Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proces

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado(a)(s) - AUREA MARIA DA SILVA BRITO; GABRIELA SILVA DE BRITO; ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR; INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA; Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proces

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 13:35

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 06:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:56

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos

20/07/2022, 14:25

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 10:44

Conclusos para despacho

20/07/2022, 09:12

Decorrido prazo de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 17:44

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 02:02

Recebidos os autos

08/06/2022, 02:02

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2022, 13:24

Juntada de Petição de apelação

27/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de sentença

04/05/2022, 08:00

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2022, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2022, 11:15

Julgado procedente o pedido

01/05/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de alegações finais

24/03/2022, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de alegações finais

09/03/2022, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2022, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2022, 16:37

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 01:24

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2021, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 18:16

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:33

Decorrido prazo de UNIMED em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 14:30

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 19:27

Decorrido prazo de UNIMED BH em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 19:27

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 04:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2021, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2021, 16:32

Expedição de Ofício.

14/05/2021, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 09:23

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2021, 09:00

Decorrido prazo de ILIDIO CARLOS DE BRITO JUNIOR em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 18:25

Conclusos para despacho

30/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 08:56

Juntada de Petição de Habilitação

18/03/2021, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 16:57

Juntada de Petição de impugnação

09/03/2021, 08:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2021, 12:47

Juntada de Mandado

03/03/2021, 12:44

Juntada de Petição de contestação

25/02/2021, 17:23

Juntada de Petição de impugnação

22/02/2021, 08:00

Juntada de Petição de contestação

11/02/2021, 16:04

Juntada de Petição de Habilitação

11/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 09:20

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 16:17

Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2020, 14:02

Conclusos para despacho

30/11/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 17:19

Conclusos para despacho

23/11/2020, 08:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/11/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 09:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/11/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 14:43

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:05

Intimação

•31/03/2023, 15:39

Sentença

•31/03/2023, 13:55

Despacho

•07/03/2023, 13:49

Documentos 2ª instância

•07/03/2023, 02:02

Despacho

•17/10/2022, 13:35

Intimação

•21/07/2022, 12:04

Sentença

•20/07/2022, 14:25

Despacho

•27/06/2022, 17:44

Documentos 2ª instância

•08/06/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•08/06/2022, 02:02

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•08/06/2022, 02:02

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•08/06/2022, 02:02

Todos os documentos(32)

Intimação

•23/06/2023, 16:17

Sentença

•23/06/2023, 15:44

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:05

Intimação

•31/03/2023, 15:39

Sentença

•31/03/2023, 13:55

Despacho

•07/03/2023, 13:49

Documentos 2ª instância

•07/03/2023, 02:02

Despacho

•17/10/2022, 13:35

Intimação

•21/07/2022, 12:04

Sentença

•20/07/2022, 14:25

Despacho

•27/06/2022, 17:44

Documentos 2ª instância

•08/06/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•08/06/2022, 02:02

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•08/06/2022, 02:02

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•08/06/2022, 02:02

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•08/06/2022, 02:02

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•08/06/2022, 02:02

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•08/06/2022, 02:02

SENTENÇA

•04/05/2022, 08:00

Intimação

•02/05/2022, 11:15

Sentença

•01/05/2022, 19:02

Intimação

•22/02/2022, 16:51

Sentença

•22/02/2022, 16:37

Despacho

•26/10/2021, 18:16

Despacho

•17/09/2021, 14:30

Intimação

•12/04/2021, 09:00

Decisão

•30/03/2021, 18:25

Intimação

•30/11/2020, 16:17

Intimação

•30/11/2020, 16:17

Intimação

•30/11/2020, 16:17

Decisão

•30/11/2020, 14:02

Despacho

•23/11/2020, 17:19