Embargos de Declaração Cível 0043560-62.1998.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

TRANSVALONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Representa: Réu

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

TRANSVALONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

Terceiro

ADELMO AFONSO CORTES

Terceiro

TRANSVALONIA LTDA - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADELMO AFONSO CORTES

CPF

Reu

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

CPF

Reu

TRANSVALONIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINA MARIA VIEIRA COUTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELMO AFONSO CORTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Representa: Réu

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTO

OAB/MG 81883·Representa: Réu

BRUNO KALIL NASCIMENTO

OAB/MG 87816·Representa: Réu

FERNANDA SALI DE ANDRADE ARMOND

OAB/MG 131915·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/04/2024, 11:29

Juntada de petição eletrônica

19/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/04/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

16/04/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

16/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/04/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no processo principal

16/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/04/2024, 11:29

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/04/2024, 11:29

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 11:28

Despacho

•24/11/2023, 15:13

Juntada de petição eletrônica

19/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/04/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

16/04/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

16/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/04/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/11/2023, 15:20

Autos devolvidos

24/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/11/2023, 00:00

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2023, 00:00