Execução Fiscal 0042708-34.2004.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 711.807,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LATICINIOS SAO MARCOS LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 16:43

Expedição de Certidão de Baixa.

16/05/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

29/03/2023, 13:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2023, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2023, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: LATICÍNIOS SÃO MARCOS S/A Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - MARCELO GAVIAO BASTOS, JULIO CESAR CORREA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/01/2023, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

03/01/2023, 12:47

Distribuído por dependência

03/01/2023, 12:46

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/01/2023, 12:46

Documentos

Intimação

•30/01/2023, 17:12

Sentença

•30/01/2023, 16:57