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Crimes AmbientaisPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes Ambientais

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] CRIMES AMBIENTAIS (293)

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência