Execução Fiscal 0180389-59.2012.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
19/12/2012
Valor da Causa
R$ 74.024,20
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ
19.***.***.0001-51
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Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Terceiro
MARIO MARCUS LEAO DUTRA
Terceiro
CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
ROMULO CORREA
CPF
997.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL
OAB/MG 106137
·
CPF
004.***.***-69
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·
Representa: Autor
NAYARA DA SILVA BITENCOURT
OAB/MG 151896
·
CPF
086.***.***-06
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·
Representa: Autor
JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS
OAB/MG 32666
·
CPF
165.***.***-53
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·
Representa: Autor
HAIESKA KRYSTAL DA COSTA EDUARDO
OAB/MG 48786
·
CPF
081.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES
OAB/MG 117599
Ver todas as partes (7)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(7)
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ
19.***.***.0001-51
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Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Terceiro
MARIO MARCUS LEAO DUTRA
Terceiro
Advogados / Representantes
(7)
FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL
OAB/MG 106137
·
CPF
004.***.***-69
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·
Representa: Autor
NAYARA DA SILVA BITENCOURT
OAB/MG 151896
·
CPF
086.***.***-06
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·
Representa: Autor
JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS
OAB/MG 32666
·
CPF
165.***.***-53
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·
Representa: Autor
HAIESKA KRYSTAL DA COSTA EDUARDO
OAB/MG 48786
·
CPF
081.***.***-14
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·
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2026, 15:52
Conclusos para despacho
13/03/2026, 14:34
·
CPF
049.***.***-71
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·
Representa: Autor
CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
ROMULO CORREA
CPF
997.***.***-00
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Reu
MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME
CNPJ
71.***.***.0001-29
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Reu
FABIANO LUÍS RODRIGUES ZEBRAL
CPF
004.***.***-69
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OUTROS_PARTICIPANTES
Representa: Autor
CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES
OAB/MG 117599
·
CPF
049.***.***-71
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·
Representa: Autor
HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES
OAB/MG 105639
·
CPF
716.***.***-68
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·
Representa: Réu
ANA THERESA DE ASSIS BARROS
OAB/MG 101075
·
CPF
069.***.***-02
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
13/03/2026, 14:06
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/03/2026, 12:08
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:16
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:16
Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:16
Juntada de Outros documentos
26/01/2026, 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 00:18
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 00:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2025, 17:49
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2025, 17:49
Embargos de declaração acolhidos
18/12/2025, 23:27
Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:42
Publicado Intimação em 29/09/2025.
29/09/2025, 00:18
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2026, 15:52
Conclusos para despacho
13/03/2026, 14:34
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
13/03/2026, 14:06
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/03/2026, 12:08
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:16
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:16
Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 00:16
Juntada de Outros documentos
26/01/2026, 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 00:18
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 00:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2025, 17:49
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2025, 17:49
Embargos de declaração acolhidos
18/12/2025, 23:27
Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:42
Publicado Intimação em 29/09/2025.
29/09/2025, 00:18
Conclusos para despacho
23/09/2025, 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:28
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2025, 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2025, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025, 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2025, 14:44
Conclusos para despacho
18/09/2025, 08:19
Expedição de comunicação via sistema.
18/09/2025, 08:19
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 08:17
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025, 22:29
Juntada de Petição de Habilitação
14/09/2025, 19:34
Juntada de Petição de Habilitação
14/09/2025, 19:34
Conclusos para despacho
12/09/2025, 15:08
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
12/09/2025, 15:07
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025, 00:24
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025, 01:39
Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025, 01:39
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/05/2025, 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025, 17:19
Expedição de comunicação via sistema.
20/05/2025, 17:19
Outras Decisões
20/05/2025, 15:55
Conclusos para despacho
13/05/2025, 14:19
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/05/2025, 12:50
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 00:36
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025, 00:36
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/03/2025, 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025, 01:59
Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025, 01:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025, 17:38
Expedição de comunicação via sistema.
12/03/2025, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025, 11:40
Conclusos para despacho
24/02/2025, 10:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/02/2025, 10:17
Juntada de Outros documentos
21/02/2025, 02:31
Recebidos os autos
21/02/2025, 02:31
Autos Suspensos ou Sobrestados
29/10/2024, 08:43
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 11:16
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 11:16
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 00:59
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 00:59
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/09/2024, 15:24
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/09/2024, 14:25
Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2024, 07:38
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024, 11:33
Conclusos para despacho
27/08/2024, 10:37
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/08/2024, 14:30
Expedição de comunicação via sistema.
31/07/2024, 08:17
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024, 09:45
Conclusos para despacho
23/05/2024, 17:38
Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
23/05/2024, 17:38
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024, 00:44
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024, 00:44
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024, 00:42
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024, 00:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/04/2024, 07:28
Expedição de comunicação via sistema.
26/03/2024, 17:18
Outras Decisões
26/03/2024, 10:27
Conclusos para despacho
20/03/2024, 17:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/03/2024, 15:49
Expedição de comunicação via sistema.
27/02/2024, 08:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/02/2024, 08:57
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024, 18:55
Conclusos para despacho
01/09/2023, 15:59
Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
01/09/2023, 15:56
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 01:20
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 01:20
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/05/2023, 13:38
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2023, 16:07
Outras Decisões
19/04/2023, 17:01
Conclusos para despacho
14/04/2023, 17:33
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023, 00:36
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023, 00:36
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/02/2023, 16:52
Expedição de comunicação via sistema.
07/02/2023, 17:05
Outras Decisões
07/02/2023, 16:47
Conclusos para despacho
01/02/2023, 17:38
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
31/01/2023, 12:12
Expedição de comunicação via sistema.
26/01/2023, 13:53
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023, 11:06
Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; EXECUTADO: MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Autos desarquivados. ** AVERBADO ** Adv - ANA THERESA DE ASSIS BARROS, HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, HAIESKA KRYSTAL DA COSTA EDUARDO, NAYARA DA SILVA BITENCOURT, JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/01/2023, 00:00
Expedição de comunicação via sistema.
14/12/2022, 17:13
Juntada de Petição de contestação
14/12/2022, 09:39
Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022, 00:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022, 16:52
Expedição de carta via correio.
06/10/2022, 17:47
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022, 09:30
Conclusos para despacho
16/09/2022, 13:20
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/09/2022, 10:20
Expedição de comunicação via sistema.
05/09/2022, 17:08
Juntada de Ofício
05/09/2022, 17:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022, 17:02
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 16:09
Expedição de Ofício.
18/08/2022, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022, 21:53
Conclusos para despacho
21/02/2022, 16:18
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/02/2022, 16:08
Expedição de comunicação via sistema.
10/02/2022, 14:45
Juntada de Outros documentos
10/02/2022, 14:44
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 13:35
Expedição de Alvará.
16/11/2021, 21:00
Expedição de Alvará.
22/10/2021, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021, 17:15
Conclusos para despacho
28/09/2021, 07:39
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/09/2021, 15:18
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 23:29
Expedição de Ofício.
22/06/2021, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021, 22:40
Conclusos para despacho
31/05/2021, 08:43
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/05/2021, 16:21
Expedição de comunicação via sistema.
21/05/2021, 22:41
Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021, 16:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/01/2021, 17:28
Expedição de comunicação via sistema.
14/01/2021, 10:43
Expedição de comunicação via sistema.
14/01/2021, 10:43
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/12/2020, 15:03
Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado
18/12/2020, 16:06
Documentos
Despacho
•
12/05/2026, 15:52
Intimação
•
19/12/2025, 17:49
Decisão
•
18/12/2025, 23:27
Despacho
•
19/09/2025, 17:47
Despacho
•
17/09/2025, 22:29
Intimação
•
20/05/2025, 17:19
Decisão
•
20/05/2025, 15:55
Despacho
•
25/02/2025, 11:40
Documentos 2ª instância
•
21/02/2025, 02:31
Despacho
•
27/08/2024, 11:33
Agravo
•
22/08/2024, 14:30
Despacho
•
21/07/2024, 09:45
Intimação
•
26/03/2024, 17:18
Decisão
•
26/03/2024, 10:27
Despacho
•
12/02/2024, 18:55
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
12/05/2026, 15:52
Intimação
•
19/12/2025, 17:49
Decisão
•
18/12/2025, 23:27
Despacho
•
19/09/2025, 17:47
Despacho
•
17/09/2025, 22:29
Intimação
•
20/05/2025, 17:19
Decisão
•
20/05/2025, 15:55
Despacho
•
25/02/2025, 11:40
Documentos 2ª instância
•
21/02/2025, 02:31
Despacho
•
27/08/2024, 11:33
Agravo
•
22/08/2024, 14:30
Despacho
•
21/07/2024, 09:45
Intimação
•
26/03/2024, 17:18
Decisão
•
26/03/2024, 10:27
Despacho
•
12/02/2024, 18:55
Intimação
•
28/04/2023, 16:07
Decisão
•
19/04/2023, 17:01
Intimação
•
07/02/2023, 17:05
Decisão
•
07/02/2023, 16:47
Despacho
•
26/09/2022, 09:30
Despacho
•
28/02/2022, 21:53
Despacho
•
30/09/2021, 17:15
Despacho
•
31/05/2021, 22:40