Execução Fiscal 0180389-59.2012.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 74.024,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MARIO MARCUS LEAO DUTRA

Terceiro

CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ROMULO CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·CPF·Representa: Autor

NAYARA DA SILVA BITENCOURT

OAB/MG 151896·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS

OAB/MG 32666·CPF·Representa: Autor

HAIESKA KRYSTAL DA COSTA EDUARDO

OAB/MG 48786·CPF·Representa: Autor

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MARIO MARCUS LEAO DUTRA

Terceiro

CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ROMULO CORREA

CPF

Reu

MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FABIANO LUÍS RODRIGUES ZEBRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·CPF·Representa: Autor

NAYARA DA SILVA BITENCOURT

OAB/MG 151896·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS

OAB/MG 32666·CPF·Representa: Autor

HAIESKA KRYSTAL DA COSTA EDUARDO

OAB/MG 48786·CPF·Representa: Autor

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·CPF·Representa: Autor

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG 105639·CPF·Representa: Réu

ANA THERESA DE ASSIS BARROS

OAB/MG 101075·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:52

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

13/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 17:49

Embargos de declaração acolhidos

18/12/2025, 23:27

Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(132)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:52

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

13/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:52

Intimação

•19/12/2025, 17:49

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 17:49

Embargos de declaração acolhidos

18/12/2025, 23:27

Decorrido prazo de FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

18/09/2025, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 22:29

Juntada de Petição de Habilitação

14/09/2025, 19:34

Juntada de Petição de Habilitação

14/09/2025, 19:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:08

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/09/2025, 15:07

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:39

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 17:19

Outras Decisões

20/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2025, 12:50

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:40

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 02:31

Recebidos os autos

21/02/2025, 02:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:16

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:16

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 11:33

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2024, 09:45

Conclusos para despacho

23/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/05/2024, 17:38

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2024, 07:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 17:18

Outras Decisões

26/03/2024, 10:27

Conclusos para despacho

20/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2024, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 18:55

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

01/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2023, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 16:07

Outras Decisões

19/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

14/04/2023, 17:33

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2023, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 17:05

Outras Decisões

07/02/2023, 16:47

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2023, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; EXECUTADO: MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Autos desarquivados. ** AVERBADO ** Adv - ANA THERESA DE ASSIS BARROS, HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, HAIESKA KRYSTAL DA COSTA EDUARDO, NAYARA DA SILVA BITENCOURT, JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de contestação

14/12/2022, 09:39

Decorrido prazo de ROMULO CORREA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 16:52

Expedição de carta via correio.

06/10/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 09:30

Conclusos para despacho

16/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2022, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 17:08

Juntada de Ofício

05/09/2022, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:09

Expedição de Ofício.

18/08/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 21:53

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2022, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:35

Expedição de Alvará.

16/11/2021, 21:00

Expedição de Alvará.

22/10/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:15

Conclusos para despacho

28/09/2021, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 23:29

Expedição de Ofício.

22/06/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 22:40

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2021, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 22:41

Decorrido prazo de MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2021, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/12/2020, 15:03

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

18/12/2020, 16:06

Decisão

•18/12/2025, 23:27

Despacho

•19/09/2025, 17:47

Despacho

•17/09/2025, 22:29

Intimação

•20/05/2025, 17:19

Decisão

•20/05/2025, 15:55

Despacho

•25/02/2025, 11:40

Documentos 2ª instância

•21/02/2025, 02:31

Despacho

•27/08/2024, 11:33

Agravo

•22/08/2024, 14:30

Despacho

•21/07/2024, 09:45

Intimação

•26/03/2024, 17:18

Decisão

•26/03/2024, 10:27

Despacho

•12/02/2024, 18:55

Todos os documentos(23)

Despacho

•12/05/2026, 15:52

Intimação

•19/12/2025, 17:49

Decisão

•18/12/2025, 23:27

Despacho

•19/09/2025, 17:47

Despacho

•17/09/2025, 22:29

Intimação

•20/05/2025, 17:19

Decisão

•20/05/2025, 15:55

Despacho

•25/02/2025, 11:40

Documentos 2ª instância

•21/02/2025, 02:31

Despacho

•27/08/2024, 11:33

Agravo

•22/08/2024, 14:30

Despacho

•21/07/2024, 09:45

Intimação

•26/03/2024, 17:18

Decisão

•26/03/2024, 10:27

Despacho

•12/02/2024, 18:55

Intimação

•28/04/2023, 16:07

Decisão

•19/04/2023, 17:01

Intimação

•07/02/2023, 17:05

Decisão

•07/02/2023, 16:47

Despacho

•26/09/2022, 09:30

Despacho

•28/02/2022, 21:53

Despacho

•30/09/2021, 17:15

Despacho

•31/05/2021, 22:40