Execução Fiscal 0042153-53.2002.8.13.0515 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 182.343,63

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GILBERTO RODRIGUES NOVAIS

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DA COSTA MIRANDA

CPF

Reu

ANTONIO DA COSTA MIRANDA

CPF

Reu

MANUEL MARIA NOBREGA NOVAIS

CPF

Reu

INDUSTRIA DE LATICINIOS CAPITOLIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 11:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:18

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2025, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 17:43

Juntada de Termo/Auto de Penhora

15/12/2025, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 11:44

Todas as movimentações(45)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 11:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:18

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 11:04

Despacho

•11/07/2025, 11:22

04/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2025, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 17:43

Juntada de Termo/Auto de Penhora

15/12/2025, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:07

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES NOVAIS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA COSTA MIRANDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:57

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 11:22

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2024, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 20:39

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2024, 22:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 09:33

Outras Decisões

20/11/2023, 07:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2023, 22:54

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:08

Conclusos para despacho

13/03/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CAPITÓLIO LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Processo físico baixado. ** AVERBADO ** Adv - JOSE HONORIO DE REZENDE, CELIO LOPES KALUME, MOISES PAULO DE SOUSA LEAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Apensado ao processo 0042146-61.2002.8.13.0515

09/01/2023, 11:16

Apensado ao processo 0042161-30.2002.8.13.0515

09/01/2023, 11:11

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/01/2023, 09:37

Distribuído por dependência

09/01/2023, 09:37

Despacho

•23/07/2024, 20:39

Intimação

•20/11/2023, 09:33

Decisão

•20/11/2023, 07:14

Despacho

•15/06/2023, 15:08