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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ACKEL BRACKS ENGENHARIA E QUALIDADE LTDA

Terceiro

SECRETARIA DA MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

LUIZ PAULO CARDIERI JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA CARVALHO MASCARENHAS DOS ANJOS

CPF·Representa: Réu

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·CPF·Representa: Réu

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ROCHA CAMPOS

OAB/MG 96961·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MARCHEZINI

OAB/MG 40441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ACKEL BRACKS ENGENHARIA E QUALIDADE LTDA

Terceiro

SECRETARIA DA MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

LUIZ PAULO CARDIERI JUNIOR

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Reu

LUIZ PAULO CARDIERI JUNIOR

Reu

PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

IOLANDA GRASSI MARQUES DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIO JOSE DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ACKEL BRACKS ENGENHARIA E QUALIDADE LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

REGIS PIAU DE FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

DEBORA CARVALHO MASCARENHAS DOS ANJOS

CPF·Representa: Réu

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·CPF·Representa: Réu

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ROCHA CAMPOS

OAB/MG 96961·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MARCHEZINI

OAB/MG 40441·CPF·Representa: Réu

VANESSA SILVA NUNES

OAB/MG 84297·CPF·Representa: Réu

THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO

OAB/MG 105571·CPF·Representa: Réu

THAIS RIBEIRO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

VALERIO RODRIGUES SILVA

OAB/MG 51583·CPF·Representa: Réu

RENE LUIS DA SILVA GURGEL

OAB/MG 105697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de LUÍZ PAULO CARDIERI JÚNIOR em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:13

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 12:38

Outras Decisões

16/12/2025, 19:31

Conclusos para despacho

12/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/11/2025, 19:02

Todas as movimentações(79)

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de LUÍZ PAULO CARDIERI JÚNIOR em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 12:38

Decisão

•16/12/2025, 19:31

04/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:13

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 12:38

Outras Decisões

16/12/2025, 19:31

Conclusos para despacho

12/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/11/2025, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:21

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de LUÍZ PAULO CARDIERI JÚNIOR em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de ciência

02/10/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:45

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 15:03

Outras Decisões

23/09/2025, 18:13

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/08/2025, 21:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:25

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:13

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:30

Decorrido prazo de LUÍZ PAULO CARDIERI JÚNIOR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUÍZ PAULO CARDIERI JÚNIOR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de parecer

12/11/2024, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 13:31

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2024, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de LUÍZ PAULO CARDIERI JÚNIOR em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de apelação

28/08/2024, 09:50

Juntada de Ofício

13/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de ciência

31/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:36

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 14:51

Desentranhado o documento

19/01/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:12

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:53

Decorrido prazo de LUÍZ PAULO CARDIERI JÚNIOR em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - VANESSA SILVA NUNES, ROBERTO MARCHEZINI, LUIZ PAULO CARDIERI JUNIOR, THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO, DANIELA UCHOA SALOMON, DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS, JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO, JUDAS TADEU BAPTISTA, THAIS FERNANDES RODRIGUES, GRIMALDI & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, VALERIO RODRIGUES SILVA, RENE LUIS DA SILVA GURGEL, CLEVERSON LUIZ DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/12/2022, 23:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 15:29

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/12/2022, 08:35

Distribuído por dependência

07/12/2022, 08:35

Despacho

•18/11/2025, 16:21

Intimação

•26/09/2025, 15:03

Decisão

•23/09/2025, 18:13

Despacho

•21/07/2025, 14:25

Despacho

•05/11/2024, 13:31

Intimação

•24/07/2024, 10:21

Decisão

•10/07/2024, 18:10

Despacho

•23/08/2023, 18:42