Execução Fiscal 0097676-43.2012.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 98.191,44

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MUNHOZ INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 16:49

Outras Decisões

29/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:16

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:16

Todas as movimentações(143)

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 16:49

Decisão

•29/10/2025, 15:34

04/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 16:49

Outras Decisões

29/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:16

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:00

Outras Decisões

15/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2025, 05:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 15:43

Outras Decisões

28/08/2025, 14:07

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2025 20:45.

23/08/2025, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:30

Outras Decisões

21/08/2025, 15:31

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2025, 20:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 18:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:26

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:34

Outras Decisões

04/08/2025, 18:02

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:06

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 15:32

Outras Decisões

07/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2025, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2025, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2024, 15:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/10/2024, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2024, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2024, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:45

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 19:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 19:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:19

Outras Decisões

24/04/2024, 17:48

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2024, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:20

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2024, 08:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 14:35

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2024, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2023, 10:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2023, 14:34

Outras Decisões

13/09/2023, 18:53

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2023, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 06:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 08:27

Conclusos para decisão

22/05/2023, 07:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2023, 07:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023, 22:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 10:30

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2023, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 10:54

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 21:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 16:48

Outras Decisões

17/02/2023, 15:48

Conclusos para decisão

17/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MUNHOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA, RICARDO MARQUES GRECHI, KARINE APARECIDA LOPES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 15:02

Distribuído por dependência

12/01/2023, 14:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/01/2023, 14:48

Intimação

•16/09/2025, 16:06

Decisão

•15/09/2025, 17:39

Intimação

•29/08/2025, 15:43

Decisão

•28/08/2025, 14:07

Intimação

•22/08/2025, 17:57

Decisão

•21/08/2025, 15:31

Despacho

•18/08/2025, 18:03

Decisão

•04/08/2025, 18:02

Intimação

•12/05/2025, 15:32

Decisão

•07/05/2025, 14:03

Despacho

•30/09/2024, 15:23

Despacho

•20/09/2024, 14:26

Despacho

•17/07/2024, 17:45

Todos os documentos(27)

Intimação

•31/10/2025, 16:49

Decisão

•29/10/2025, 15:34

Intimação

•16/09/2025, 16:06

Decisão

•15/09/2025, 17:39

Intimação

•29/08/2025, 15:43

Decisão

•28/08/2025, 14:07

Intimação

•22/08/2025, 17:57

Decisão

•21/08/2025, 15:31

Despacho

•18/08/2025, 18:03

Decisão

•04/08/2025, 18:02

Intimação

•12/05/2025, 15:32

Decisão

•07/05/2025, 14:03

Despacho

•30/09/2024, 15:23

Despacho

•20/09/2024, 14:26

Despacho

•17/07/2024, 17:45

Despacho

•28/05/2024, 16:45

Decisão

•24/04/2024, 17:48

Despacho

•22/02/2024, 16:20

Despacho

•19/01/2024, 14:35

Intimação

•18/09/2023, 14:34

Decisão

•13/09/2023, 18:53

Despacho

•23/05/2023, 08:27

Despacho

•09/05/2023, 15:47

Despacho

•17/04/2023, 10:30

Despacho

•03/04/2023, 10:54

Intimação

•17/02/2023, 16:48

Decisão

•17/02/2023, 15:48