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Ação Penal - Procedimento OrdinárioApropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da NaturezaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

JOEL DE SOUZA

Terceiro

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição Sob sigilo

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão Criminal

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência