Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0619840-47.2012.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 614.611,21

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Partes do Processo

CONCRELAGOS CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE JOSE LAMOGLIA JABOUR

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO OLIVA

OAB/MG 85213·CPF·Representa: Autor

GEONE AFONSO MURUCI

CPF·Representa: Autor

RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/MG 52583·CPF·Representa: Autor

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

OAB/MG 79511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2026, 09:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

03/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 20:11

Conclusos para decisão

31/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 13:41

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2026, 09:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 10:50

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 10:43

Despacho

•08/05/2025, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

03/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 20:11

Conclusos para decisão

31/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:41

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 14:56

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 11:42

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 14:59

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

31/10/2023, 14:38

Distribuído por dependência

31/10/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CONGRELAGOS CONCRETO LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv

10/01/2023, 00:00

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 10:35

Despacho

•11/02/2025, 11:54

Despacho

•02/07/2024, 14:56

DECISÃO

•25/01/2024, 16:00

Juntada

•31/10/2023, 16:43