Execução Fiscal 0165200-20.1996.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 2.460.558,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 107050·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

OAB/MG 58414·CPF·Representa: Réu

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR

OAB/MG 75372·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 119006·CPF·Representa: Réu

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG 112845·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PARAIBUNA PAPEIS S/A

CNPJ

Reu

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA

Reu

HEITOR LUIZ VILLELA

CPF

Reu

CLEDISON ITABORAHY

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/11/2025, 07:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2025, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 10:40

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 19:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2025, 10:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 20:46

Apensado ao processo 0198983-32.1998.8.13.0145

08/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

01/10/2024, 06:45

Todas as movimentações(103)

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/11/2025, 07:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2025, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 10:40

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 17:17

Despacho

•30/01/2025, 20:46

26/02/2025, 19:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2025, 10:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 20:46

Apensado ao processo 0198983-32.1998.8.13.0145

08/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

01/10/2024, 06:45

Decorrido prazo de EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de Habilitação

01/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Habilitação

01/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

14/05/2024, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2024, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 19:55

Apensado ao processo 5009244-41.2024.8.13.0145

08/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 20:28

Decorrido prazo de PARAIBUNA PAPEIS S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:43

Decorrido prazo de PARAIBUNA PAPEIS S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:37

Decorrido prazo de EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:37

Conclusos para despacho

24/01/2024, 04:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/01/2024, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 12:40

Expedição de Termo.

09/01/2024, 21:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2024, 19:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:10

Conclusos para despacho

09/10/2023, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 12:19

Decorrido prazo de GLADSTONE MIRANDA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2023, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 22:37

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2023, 05:03

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 18:21

Conclusos para despacho

15/06/2023, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 20:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/05/2023, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 06:57

Conclusos para despacho

13/04/2023, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: PARAIBUNA DE PAPÉIS S/A e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). AUTOS DESARQUIVADOS, PARA CONFERÊNCIA DE PEÇAS DIGITALIZADAS E VIRTUALIZADAS, DEVENDO SE FOR O CASO, PROCEDER A DEVIDA CORREÇÃO/RETIFICAÇÃO.-. ** AVERBADO ** Adv - TIAGO MARANDUBA SCHRODER, GLADSTONE MIRANDA JUNIOR, STELA MARIA LIRIO REIS E GOES VIEIRA, JAMERSON JADSON DE LIMA, FERNANDO SALZER E SILVA, FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA, PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA, LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2022, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/12/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/12/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2022, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 12:04

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/05/2022, 23:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2022, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:20

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

29/04/2022, 13:05

Distribuído por dependência

29/04/2022, 13:05

Despacho

•05/09/2024, 14:18

Despacho

•12/04/2024, 19:55

Documento de Comprovação

•10/01/2024, 15:53

Documento de Identificação

•10/01/2024, 15:51

Despacho

•08/01/2024, 16:10

Despacho

•21/08/2023, 18:21

Despacho

•24/05/2023, 06:57