Agravo em Recurso Especial 0619840-47.2012.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

CONCRELAGOS CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

CONCRELAGOS CONCRETO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/05/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 330256/2023

12/04/2023, 15:06

Protocolizada Petição 330256/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 12/04/2023

12/04/2023, 15:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2023

22/03/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2023

20/03/2023, 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONTAGEM

20/03/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/03/2023, 14:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/03/2023, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/02/2023, 13:15

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/04/2023, 15:06

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2023, 20:50

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:13

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•24/02/2023, 13:13

Todos os documentos(17)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/04/2023, 15:06

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2023, 20:50

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•24/02/2023, 13:14

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•24/02/2023, 13:14

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